CMCG recorre ao TJ e anuncia concurso

A Câmara Municipal de Campina Grande vai recorrer ao Tribunal de Justiça da Paraíba da decisão do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Ruy Jander Teixeira, que determinou liminarmente a demissão de 134 ocupantes de cargos comissionados, no prazo de 60 dias. O presidente da Casa, Nelson Gomes Filho (PRP), também anunciou a realização de concurso público para preenchimento de vagas até o início do próximo ano.

Na decisão, o juiz Ruy Jander declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, § 1º, III da Lei Municipal nº 4.563/07, com alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 4.807/09, especificamente em relação à criação dos cargos de Assistente de Gabinete I, II, III, IV, V, VII e X. Nesse grupo, estão incluídos 58 assessores de vereadores. Ainda na liminar, o magistrado mandou exonerar 50% dos cargos de confiança existentes, o que chega a 76, totalizando 134 comissionados.

"Houve invasão do Judiciário no Poder Legislativo. A Câmara vai recorrer ao Tribunal de Justiça para garantir o direito de legislar sobre o seu funcionamento", explicou o secretário da mesa, Pimentel Filho (PMDB).

TRIBUNA
Na sessão de ontem, os servidores públicos municipais da saúde que estão em greve participaram da Tribuna Livre.

Eles pediram a revogação da lei municipal que prevê a gestão pactuada na saúde.