Prefeito de Santa Rita vira réu por contratação ilegal de servidores

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão nesta quarta-feira (18), recebeu denúncia do Ministério Público estadual contra o prefeito do município de Santa Rita,  Emerson Fernandes Alvino Panta, sem afastamento do cargo e nem decretação de prisão preventiva.

O gestor é acusado de contratar ilegalmente mais de 100 servidores na administração municipal. De com a denúncia, as irregularidades foram praticadas entre os anos de 2017 e 2020.

Nesse período, segundo o TJ, foram realizadas 137 admissões irregulares de pessoas para atuarem em diversas áreas da administração municipal.

As admissões foram feitas sob pretexto de necessidade temporária de excepcional interesse público, mas o MPPB constatou que as admissões foram realizadas de forma sistemática e reiterada para o exercício de funções e atividades rotineiras.

As contratações precárias também desobedeciam o prazo máximo de contratação e também à norma que proíbe a recontratação antes de 12 meses do término do contrato.

O problema aqui não está na contratação por excepcional interesse público. O eixo da questão trazida aqui é a perpetuação dessas contratações por mais tempo do que permite a lei, frustrando, obviamente, o ingresso natural por meio do concurso público", afirmou o relator do processo, o juiz convocado Eslú Eloy Filho, para quem a denúncia contém todos os requisitos previstos na legislação. "Existe justa causa e não há motivo para não recebê-la", ressaltou.

O Conversa Política pediu um posicionamento do prefeito, por meio da Procuradoria-geral da cidade, sobre a decisão e aguarda informações para publicação.

Com informações do TJ