O juiz plantonista Antonio Sergio Lopes determinou, nesta quarta-feira (17), a anulação de uma sessão da Câmara de Pitimbu, no Litoral Sul da Paraíba, realizada no último dia 10 de janeiro, que aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024.
O magistrado entendeu que a aprovação se deu numa sessão marcada pela falta de transparência e publicidade, como determina a Constituição.
A ação foi movida por vereadores que integram a base da prefeita de Pitimbu, que é minoria na Casa. Na Câmara, a oposição tem maioria.
Conforme os autos do processo, a LOA estava disponível para discussão ou votação na Câmara desde 29 de dezembro. Apesar de ter ocorrido sessão no dia 5 de janeiro, a matéria não foi posta em pauta e foi encaminhada à sanção – sem qualquer discussão pública – no dia 10.
Os vereadores que moveram a ação alegam que há indícios de realização de “sessão secreta” para aprovação do Projeto de Lei e por isso recorreram à Justiça.
Decisão em Pitimbu
Na decisão, o juiz destaca que Projeto de Lei que trata de matéria orçamentária exige uma tramitação que oportunize amplo debate. E mais, justifica, em âmbito municipal há mesmo o Estatuto das Cidades que positivou o que é conhecido na doutrina e jurisprudência como “Orçamento Participativo”, o qual exige “a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal”.
Com base nesses argumentos, ele determinou que o presidente da Câmara, vereador Elcias (PDT), realize uma sessão pública em 24 horas, em caráter de urgência, “a fim de discutir, deliberar e por em votação os projetos de lei supostamente apreciados na malfadada sessão secreta”. Em caso de descumprimento, o juiz estabeleceu multa diária no valor de R$ 10 mil.
O juiz também determinou a notificação da prefeita, Adelma Cristovam dos Passos, para que não sancione a LOA ou qualquer outro projeto que tenha sido discutido, analisado e votado na sessão secreta do último dia 10 de janeiro.
Posicionamento sobre a decisão
A Câmara Municipal de Pitimbu informou à CBN Paraíba que vai fazer nova sessão amanhã, no início da tarde. “Tomamos conhecimento dessa decisão, mas não vamos esperar a notificação. Vamos nos reunir amanhã para fazer a sessão e votar a LOA”, disse.
O Conversa Política entrou em contato com a assessoria da prefeitura de Pitimbu. Em nota, a gestão afirmou que está ciente da decisão da Justiça Estadual e que a a prefeita Adelma Cristovam vai cumprir a decisão, não sancionando as leis aprovadas naquela sessão.
“Ficarei aguardando a decisão a ser tomada pela Câmera de Vereadores, acreditando que adotarão todas as medidas necessárias para solução do impasse criado e em benefício da população de nossa cidade como também das administrações da Prefeitura Municipal e da própria Câmara de Vereadores. Espero que a transparência e o espírito público de todos os envolvidos deva prevalecer”, disse a prefeita.
