Justiça fixa multa de até R$ 30 mil para 'forçar' retorno de militares da Rádio Patrulha da Paraíba

O juiz plantonista do Tribunal de Justiça da Paraíba, Fábio Leandro de Alencar Cunha, estabeleceu multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 30 mil para cada um dos policiais militares da Paraíba que não retornarem à sua função como motorista da corporação. O pedido foi feito pelo estado após militares se recusarem a assumir o serviço de motorista nas viaturas de Rádio Patrulha nas unidades da Polícia Militar do Estado sob o argumento de não possuir o Curso de Veículo de Emergência.

A alegação formal é que a "recusa põe em risco a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como configura ofensa ao poder hierárquico e à disciplina militar". Na prática, o grupo está se utilizando de uma prerrogativa prevista em lei para instituir a chamada 'operação padrão', ou seja, cumprindo os procedimentos operacionais padrão com rigor excessivo para pressionar o governo.

Com a decisão do juiz Fábio Leandro, eles terão que continuar exercendo regularmente a função de motoristas até a disponibilização do curso, sob pena da multa.

Para o magistrado, "considerando principalmente o regime hierárquico, diferentemente do que acontece com os servidores públicos civis, não podem os militares simplesmente se recusarem a exercer a função de motoristas de viaturas, seja pela ausência de qualquer decisão judicial neste sentido, seja pelo risco que tal omissão acarreta à segurança pública, sendo este último, aliás, o elemento caracterizador do perigo de dano".

Protestos

Desde o início da semana, vários policiais militares aderiram ao movimento, liderado pelo deputado Cabo Gilberto (PSL), em protesto contra a 'Lei de Proteção aos Militares'. A proposta (3.378/2021) foi aprovada na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) na semana passada, mas ainda não foi sancionada pelo governador João Azevêdo (Cidadania).

Os militares que têm aderido ao movimento também cobram a implementação da Bolsa Desempenho, que teria sido prometida pelo governo ao apresentar a Lei, além da paridade e integralidade, o PCCR e reajuste salarial, revogação da figura do militar temporário.

O governador deve receber representantes da categoria para uma reunião no próximo dia 4 de janeiro. Em meio aos protesto, esta semana, antecipou uma nota em que rebate os argumentos dos manifestantes ao afirmar que a Lei cria “verdadeira previdência social própria para a carreira militar” e afirmou que “todas as promoções continuam plenamente asseguradas aos militares da ativa”.