Uma lei promulgada e publicada nesta quarta-feira (12) obriga aplicativos de entrega e de transporte de passageiros, que prestem os seus serviços na
Paraíba, manterem em funcionamento um escritório físico em João Pessoa, capital do estado.
A norma foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (Republicanos), em razão da sanção tácita, quando o governo não sanciona em tempo determinado.
De acordo com o texto, as empresas deverão realizar uma ampla divulgação do local de seu escritório para os entregadores e as empresas parceiras.
O escritório físico terá a função de dirimir e intermediar os conflitos que surjam na relação entre trabalhadores, empresas e consumidores finais, devendo dispor de estrutura física e de pessoal necessários.
Em caso de descumprimento do que preceitua esta Lei, incorrerão as empresas nas seguintes penalidades: I – advertência; II – multa de 100 (cem) até 1000 (mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba – UFR/PB; III – suspensão das atividades na Paraíba”, diz a lei.
A lei entra em vigor no prazo de 180 dias contados da data de sua publicação e é de autoria da deputada Cida Ramos (PT).
Na justificativa, a deputada alegou que o projeto surge a partir da reivindicação da categoria, que sofre diariamente com a ausência de um escritório/sede físico das empresas de aplicativo, a fim de dirimir ou intermediar a solução dos problemas que surgem no cotidiano da atividade.
“É de conhecimento público que essas empresas já disponibilizam escritórios físicos em outras capitais do Estado, o que facilita a relação junto aos entregadores e parceiros”, justificou.
