Foi promulgada, nesta sexta-feira (25), uma lei que cria uma Área de Proteção ao Ciclismo de Competição (APCC) na PB-008, em João Pessoa. Ao todo são 12 km, no somatório ida e volta entre a Estação Ciências até o Centro de Convenções, com regras expressas que devem ser cumpridas pelo governo para proteger os ciclistas.
A proposta, do deputado Michel Henrique (Republicanos), havia sido vetada pelo governo do estado, mas o veto foi derrubado na última terça-feira (22) na Assembleia Legislativa e a promulgação da matéria foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (25).
A lei estabelece que “as áreas destinadas como APCC devem estar devidamente iluminadas, bem como receber sinalização indicativa, vertical e horizontal, informando a existência da área, devendo todas as autoridades locais estar cientes e informadas oficialmente da criação”.
Também exige que deve haver uma atenção especial das autoridades de monitoramento das rodovias sobre a aplicação da legislação relativa ao tráfego de bicicletas na via e de garantia à segurança dos ciclistas.
A APCC contará com mecanismos de acessibilidade para a prática desportiva por Pessoas com Deficiência (PCD).
Há regras também sobre a velocidade máxima permitida nas rodovias estabelecidas como APCC. De acordo com a legislação, não pode ultrapassar os 50 km/h.
O Poder Executivo deverá promover campanhas educativas sobre a nova área e em 60 dias regulamentar valor da multa em caso de descumprimento por parte de motoristas.
