CONVERSA POLÍTICA
Lei que proíbe despejos até o fim de 2021 é restabelecida pelo Congresso; veja votos
A proposta havia sido vetada pelo presidente Jair Bolsonaro e agora será promulgada.
Publicado em 27/09/2021 às 22:20
O veto total do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que suspende despejos durante a pandemia foi derrubado nesta segunda-feira (27) pelos deputados e senados, em sessão do Congresso Nacional. Com a rejeição do veto, a proposta aprovada pelo Legislativo em julho será promulgada e entrará em vigor.
Na Câmara Federal, o veto foi derrubado por 435 votos a seis pela manutenção. Da bancada da Paraíba, não votaram por estarem ausentes os deputados Efraim Filho (DEM), Ruy Carneiro (PSDB) e Wilson Santiago (PTB). Os demais votaram pela derrubada do veto.
No Senado, foram 57 votos pela derrubada e nenhum pela manutenção. Os três representantes da Paraíba votaram contra o veto - Daniella Ribeiro (PP), Nilda Gondim (MDB) e Veneziano (MDB).
O que diz a lei
A proposta prevê a suspensão dos despejos para imóveis urbanos que servissem de moradia ou representassem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar até 31 de dezembro deste ano. A medida não vale para ocupações feitas após 31 de março de 2021. Imóveis rurais também estão de fora da proposta.
O projeto também proíbe medidas preparatórias ou negociações para efetivar a remoção durante a pandemia.
Além disso, o texto suspende, até o fim deste ano, a concessão de liminares (decisões provisórias) para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo desde que o locatário justifique que, devido à pandemia, houve perda financeira que o impede de pagar o aluguel.
Razões do veto
Quando vetou o projeto — agora restaurado pelos parlamentares —, o presidente da República alegou que o texto “daria um salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos”, que, segundo o presidente, “frequentemente agem em caráter de má fé”.
Na mensagem enviada ao Congresso Nacional naquele momento, Bolsonaro afirmou ainda que a medida poderia “consolidar ocupações existentes, assim como ensejar danos patrimoniais insuscetíveis de reparação”, como engorda de praias, construções de muros-contenção, edificações, calçadões ou espigões em áreas de bens de uso comum do povo ou ainda danos ambientais graves.
VEJA COMO VOTARAM OS PARLAMENTARES DA PARAÍBA NO CONGRESSO:
| Senado | Pela derrubada do veto |
| Daniella Ribeiro (PP) Nilda Gondim (MDB) Veneziano (MDB) | SIM SIM SIM |
| Câmara Federal | Pela derrubada do veto |
| Aguinaldo Ribeiro (PP) Damião Feliciano (PDT) Edna Henrique (PSDB) Efraim Filho (DEM) Frei Anastácio (PT) Gervásio Maia (PSB) Hugo Motta (Republicanos) Julian Lemos (PSL) Pedro Cunha Lima (PSDB) Ruy Carneiro (PSDB) Wellington (PL) Wilson Santiago (PTB) | SIM SIM SIM AUSENTE SIM SIM SIM SIM SIM AUSENTE SIM AUSENTE |
*Com informações da Agência Senado
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