Direitos Humanos divulga nota em apoio a procuradores do Estado

O Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba (CEDH-PB) divulgou, na terça-feira (15), uma nota em solidariedade aos 40 procuradores do Estado que ingressaram com uma ação de improbidade administrativa contra o secretário de Saúde, Waldson de Souza, e que em função disso estão sob ameaça de processo disciplinar. O órgão ressalta que a medida tomada pelos procuradores é legítima e está dentro das prerrogativas da função

“Nunca é demais lembrar que o Procurador do Estado é agente da legalidade da administração, e não servidor de governante determinado. Seu compromisso é com o interesse público, não com a pessoa do administrador. Seu papel não é defender ilegalidades, cometidas por quem quer que seja, muito pelo contrário, tem o dever de agir para evitar danos ao erário”, diz trecho da nota do Conselho de Direitos Humanos.

A ação de improbidade foi motivada pelo fato do secretário de Saúde estar deixando de cumprir a obrigação de submeter todos os processos administrativos de licitação e contratos ao controle prévio interno da Procuradoria do Estado. “Lamenta-se que na Paraíba o controle prévio das ações administrativas por um corpo jurídico imparcial, composto de servidores concursados e comprometidos com a legalidade, seja motivo de escândalo, de represálias e do uso indevido de medidas correicionais por parte de cidadãos com notórios compromissos, vinculações e interesses políticos”, destaca o documento.

A nota é uma resposta ao procurador-geral da Paraíba, Gilberto Carneiro, que se posicionou afirmando que os procuradores serão acionados na Corregedoria do órgão, pois não teriam legitimidade para ajuizar ação contra o Estado, já que têm como papel defendê-lo.