Lei da Transparência é a nova arma contra corrupção

Além de informação de receita e despesas, Estados e municípios estão obrigados, desde a entrada em vigor da da Lei de Acesso à Informação, a informar seus gastos, despesas de viagens de prefeitos, vereadores, funcionários, isenções de impostos e saber processar todos os dados públicos. As respostas devem ser devolvidas aos solicitantes em até 20 dias, sendo prorrogáveis somente por mais 10 dias.

Para o promotor de Justiça Carlos Romero, o principal benefício da lei é 'eliminar intermediários' na divulgação das informações que deveriam ser de domínio público. Onde a norma inexiste, é corriqueiro o dirigente divulgar apenas os dados que considera convenientes, dificultando o acesso a itens passíveis de críticas.

Se a prefeitura ou algum órgão público se recusar a fornecer informação, um dos caminhos para o cidadão é procurar o Ministério Público ou ajuizar ação diretamente na Justiça contra o responsável. A partir de agora, os órgãos terão prazos definidos para responder aos pedidos. Em tese, o servidor que se recusar a cumprir a lei pode até sofrer processo por improbidade administrativa.

Essa lei vem fortalecer o processo de fiscalização por parte da sociedade civil organizada, assim como pelos servidores públicos que veem irregularidades na máquina administrativa de seu órgão seja por meio de viagens fictícias, seja por prestações de contas pouco esclarecedoras do destino real dos recursos. Com a nova medida, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público.

Os vencimentos de ocupantes de cargos de confiança e do funcionalismo de carreira vão ter que ser divulgados nos portais na internet pelas administrações municipais e demais órgãos públicos.