“Muitas vezes a publicidade não é transparente”, diz conselheiro do TCE

Nominando Diniz diz que Lei da Transparência é ‘divisor de águas’ no Brasil, mas acha que a corrupção está longe de ser extirpada da política

“Quem comete ilegalidade, tem sim que ser responsabilizado”. A frase é do conselheiro Nominando Diniz, do Tribunal de Contas do Estado, ao comentar os avanços na legislação brasileira no tocante à transparência na gestão pública. Para ele, a Lei da Transparência é um divisor de águas. “Na medida que você ilumina, através de legislações específicas, você vai diminuindo aquelas pessoas que têm o objetivo de estar na administração pública para se locupletar”. Apesar disso, ele tem consciência de que a corrupção está longe de ser extirpada do seio da administração pública. Acompanhe abaixo os principais tópicos da entrevista.

JORNAL DA PARAÍBA – Como o senhor avalia a legislação brasileira no tocante à transparência pública. O senhor acha que houve avanços?
ENTREVISTADO –  A Constituição Federal, a quem nós devemos não apenas respeito, mas obediência, diz que o direito é para todos. Não pode haver distinção. Quanto à questão da publicidade e transparência, há de fato uma certa diferença, embora signifiquem a mesma coisa. Publicidade é aquilo que se publica, a transparência é aquilo que se mostra. Muitas vezes a publicidade não é transparente. Agora, a transparência é publicidade. Daí a importância da legislação, que veio modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei sobre o acesso às informações públicas, que veio fazer um novo marco na administração pública brasileira.

JP – O senhor falou aí de duas legislações. Os gestores estão cumprindo ao pé da letra essas leis?
ENTREVISTADO –  A maior dificuldade que se tem encontrado, principalmente nos municípios pequenos, é o tempo real. Porque o tempo real é você empenhar uma despesa, como a lei manda. O Tribunal de Contas está tendo paciência com os municípios menores para que este ajuste seja possível, quem sabe a partir do próximo ano. Nós estamos orientando e tendo paciência para que as coisas se organizem. Quanto à lei 12.527, que permite ao cidadão solicitar informações dos gestores públicos, o tribunal tem acompanhado se os gestores têm feito este atendimento. A partir dessa lei o acesso à informação passou a ser regra e o sigilo passou a ser exceção. 

JP – O senhor falou que ainda há problemas de cumprimento da lei nos pequenos municípios. O que eles devem fazer? Tem que ter treinamento? Qual é a sua orientação?
ENTREVISTADO –  Um dos problemas que estamos nos deparando é com a internet. Tem município que a internet não tem o alcance necessário para gerar documentos. Isso geralmente é feito nas cidades maiores, onde tem essas empresas especializadas e o município contrata os serviços desse profissional. O segundo problema é a capacitação dos servidores, que ainda está aquém da necessidade em tecnologia da informação. Da mesma forma que tem problemas com a internet, tem problemas com a capacitação de servidores. Mas o tribunal está orientando, está tendo paciência. Os gestores que foram multados, que depois vieram ao tribunal e mostraram que estão buscando a devida correção, o tribunal está reduzindo essas multas, porque o objetivo maior, como sempre foi, é de orientar. Agora, não pode é transigir com a ilegalidade, que é nada mais, nada menos, que deixar de cumprir uma lei.

JP – Quais os benefícios da transparência para a sociedade?
ENTREVISTADO –  Nenhum gestor público usa dinheiro seu para investir na administração pública. Todo dinheiro é oriundo da sociedade. Recentemente estamos acompanhando um debate sobre a CPMF. E o que é a CPMF? É por que é boa para a sociedade? Não. É porque ela vai aumentar o fluxo financeiro para o caixa dos governos, seja em nível federal, estadual e municipal.

JP – A imprensa também recebe verbas públicas através da publicidade institucional. De que maneira esse segmento pode contribuir com a transparência?
ENTREVISTADO –  Não existe nenhuma ilegalidade em receber. Agora, existem regras para receber e essas regras foram adicionadas pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional. Portanto, devem ser seguidas. Se estiver dentro dos parâmetros legais não há nenhum questionamento.

JP – Pode se dizer que a corrupção tende a diminuir com essa questão da transparência?
ENTREVISTADO –  Eu não serei tão otimista em fazer essa afirmação. Agora uma coisa eu posso dizer, que à luz do dia é mais difícil cometer ilícitos. Na medida que você ilumina, através de legislações específicas, como a questão da prestação de contas e da transparência pública, você vai diminuindo aquelas pessoas que têm o objetivo de estar na administração pública para se locupletar.