Muitos casos vão parar na Justiça

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Fábio Nogueira, revelou que os contratos para coleta, transporte e aterro do lixo nos municípios paraibanos são fiscalizados pela Corte, inicialmente nas Câmaras e depois pelo plenário. No caso de irregularidades insanáveis, as contas dos prefeitos são rejeitadas. Também são impostas multas e a determinação para ressarcir os recursos desviados. Os acórdãos são repassados ao Ministério Público da Paraíba, responsável por impetrar na Justiça ações civis públicas por improbidade e ações penais.

“Digo sem medo de errar que mais de 90% das ações por improbidade ajuizadas pelo Ministério Público à Justiça paraibana decorrem de decisões oriundas do Tribunal de Contas do Estado, seja em relação às irregularidades nos contratos sobre resíduos sólidos ou despesas não realizadas e outras irregularidades em obras, pessoal e desvios da saúde e educação”, ressaltou Fábio.

Nogueira também ressaltou que o TCE, além de fiscalizar os processos licitatórios e gastos com lixo, acompanha a implantação da política para o setor. Diante disso, realizou em sua gestão como presidente do TCE um seminário ‘A Política Nacional de Resíduos Sólidos e suas Implicações para os Municípios Paraibanos’ com base na Lei nº. 12.305/2012.

Fábio Nogueira esclarece que a lei estabelece um conjunto de metas e ações a serem adotadas pelo governo federal, em parceria com outros entes, como os municípios, com vistas à gestão integrada e gerenciamento adequado dos resíduos sólidos.

O seminário, conforme esclareceu o conselheiro Fábio Nogueira, se inseriu no Planejamento Estratégico, através do qual o tribunal busca, entre outros resultados, o aprimoramento e a capacitação das atividades de auditoria. O evento foi direcionado aos auditores lotados no Departamento de Auditoria de Licitações, Contratos e Obras Públicas – Divisão de Controle de Obras Públicas.