Na crise, governo do Estado atrasa pagamento dos precatórios

Com alegadas dificuldades para fechar as contas, o governo do Estado tem tido problemas também para pagar os precatórios. A dívida acumulada nos últimos dez anos chega a quase R$ 1,5 bilhão. Para complicar ainda mais a situação, o Estado não tem realizado os repasses constitucionais obrigatórios desde novembro do ano passado. A recém-empossada diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB), ameaça pedir ao Tribunal de Justiça (TJ) que proceda ao sequestro das contas do governo para garantir o pagamento.

O novo presidente da Comissão dos Precatórios da OAB-PB, Fábio Trindade, disse que vai provocar o presidente do TJ, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, para ele cobrar do governo que as pessoas ganhadoras de ações na Justiça contra o Estado possam receber o tão esperado dinheiro.

Outro problema que tem preocupado a OAB, segundo ele, é que o TJ havia determinado o indicativo de R$ 329 milhões na proposta orçamentária para 2016 para o pagamento de precatórios, o que implicaria o crédito parcelado de R$ 28 milhões por mês. “Ocorre que foi destinado apenas R$ 120 milhões para esta finalidade, o que se torna impraticável diante da dívida bilionária do Estado com os credores de precatórios”, explica Fábio Trindade.

REGULARIDADE

O juiz auxiliar da presidência do TJ, Eduardo José de Carvalho, disse que na última quarta-feira o Estado depositou apenas duas, das quatro parcelas que estavam em atraso, mas que se comprometeu a regularizar os repasses constitucionais até o fim do mês. “O último pagamento foi referente ao mês de agosto”, disse. Os débitos com precatórios, nos últimos quatro meses, chegam a R$ 70 milhões.

Trindade, que assumiu o posto ontem, disse que a Ordem está vigilante. “Há muita gente esperando há muito tempo por esse dinheiro”, advertiu. Segundo o ex-presidente da Comissão de Precatórios da OAB Pedro Pires, os problemas começaram a surgir logo no início do ano passado, quando a LOA havia fixado a despesa anual em R$ 143 milhões, perfazendo um repasse mensal de cerca de R$ 11,9 milhões, a serem adimplidos com recursos oriundos da receita corrente líquida (impostos, taxas, etc.). “Só que o Estado editou um decreto modificando a fórmula do cálculo, reduzindo para cerca de R$ 9,5 milhões/mês. Daí, dos R$ 143 milhões fixados inicialmente na LOA, efetivou aproximadamente R$ 80 milhões”, disse.

O Comitê Gestor de Precatórios, ao constatar a irregularidade, manifestou-se pelo restabelecimento do valor originário mensal, bem como pelo aporte de R$ 15 milhões, alusivo ao repasse menor havido no primeiro semestre. E, para piorar o quadro, a partir de agosto o Estado para de repassar qualquer valor para a conta específica da Justiça no Banco do Brasil. Diante do atraso, a OAB chegou a recorrer ao Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), que atua junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).