Governo barra nomeações de condenados pela Lei Maria da Penha na Paraíba

Lei foi proposta pelo deputado Raniery Paulino e publicada neste sábado (13)

O governador João Azevedo sancionou um projeto de lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos comissionados na Paraíba. A lei 11.387 foi publicada neste sábado (13) no Diário Oficial do Estado.

O projeto, de autoria do deputado Raniery Paulino (MDB), impede que pessoas com sentença transitada em julgado, enquadradas na Maria da Penha, assumam cargos comissionados na Administração Estadual no âmbito de todos os Poderes - desde que ainda não tenham cumprido a pena imposta na decisão judicial.

No mês passado, o governador havia vetado um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa que proibia a nomeação para cargos comissionados de pessoas enquadradas na Lei da Ficha Limpa. Na época o Governo alegou invasão de competência do Legislativo, ao propor restrições à livre nomeação para cargos comissionados.