Rejeição pode tornar gestor 'inelegível'

O Artigo 1º, da Lei de Inelegibilidade (LC 64/90) afirma que os gestores condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado ficam inelegíveis para qualquer cargo, da condenação ao prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

A lei também coloca que “aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes”.

De acordo com o conselheiro André Carlo Torres, é função do Tribunal de Contas do Estado enviar ao Poder Legislativo parecer técnico das contas do chefe do Poder Executivo e julgar as contas dos gestores ordenadores de despesas.

Entretanto, como na maioria dos municípios paraibanos, os prefeitos acumulam a função de ordenador de despesas, cabe também ao TCE o julgamento das contas desses prefeitos.

Pelas normas atuais, portanto, caso condenados pelos Tribunais de Contas, os prefeitos municipais se tornam inelegíveis nos oito anos seguintes à data da decisão.

Atualmente apenas os prefeitos de Campina Grande e João Pessoa, além do governador do Estado não são ordenadores de despesa.