Vida Urbana
Lei dos Empacotadores de Campina é considerada inconstitucional
O TJPB entendeu que a Lei Municipal nº 4.175/2004 invadiu norma constitucional de competência legislativa.
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O TJPB entendeu que a Lei Municipal nº 4.175/2004 invadiu norma constitucional de competência legislativa.