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Entenda decisão para liberar prédio acima da altura permitida na orla de João Pessoa

Política

Entenda decisão para liberar prédio acima da altura permitida na orla de João Pessoa

Na justificativa da decisão para liberar prédio acima da altura permitida, a juíza Luciana Celler disse que a expedição do alvará de construção é ato administrativo, além do fato de que a prefeitura permitiu a conclusão da obra sem embargo.