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Vida Urbana
TJ determina que PBPrev estenda a pensão por morte até os 21 anos
Pedido, por constituir regra previdenciária especial ( Lei Federal nº 8.213/91), tem preferência sobre a regra do Código Civil.
Pedido, por constituir regra previdenciária especial ( Lei Federal nº 8.213/91), tem preferência sobre a regra do Código Civil.