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Alvarás e Licenças

Lei do Gabarito: MP aponta contradição da prefeitura em novos argumentos ao STF

Conversa Política

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O novo pedido foi encaminhado procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, nesta sexta-feira (21), ao ministro Edson Fachin.

Lei do Gabarito: entenda o que acontece após decisão do TJPB

Cotidiano

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Tribunal reverteu inconstitucionalidade para LUOS e manteve sem efeito artigo que modificava entendimento da Lei do Gabarito para João Pessoa.