Política

STF divulga ementa de julgamento sobre nomeação de procuradores na Paraíba

STF considerou inconstitucional norma do estado da Paraíba que previa contratação de assessores jurídicos. 

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Supremo ratifica liminar que proíbe nomeação de assessor jurídico no Estado

Plenário do STF referendou a liminar concedida pelo ministro Celso de Mello que proibiu o governo da Paraíba de nomear assessores jurídicos.