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Economia
A incidência do ITBI sobre os contratos particulares de promessa de compra e venda e a transferência da propriedade imobiliária
Ambas as situações têm gerado grandes embates judiciais entre municípios e adquirentes de bens imóveis.
Ambas as situações têm gerado grandes embates judiciais entre municípios e adquirentes de bens imóveis.