Vida Urbana

STF decide que imóveis de programa habitacional não pagam IPTU

Têm imunidade tributária casas financiadas pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica.

Vida Urbana

TJPB derruba isenção de IPTU para servidor público municipal e viúva em Lucena

Tribunal de Justiça declarou inconstitucional Código Tributário do Município de Lucena.