![Lei de Campina Grande que destina recursos das multas do Procon para fins sociais é julgada inconstitucional](https://cdn.jornaldaparaiba.com.br/wp-content/uploads/2019/03/230x192/DINHEIRO_PREFEITURAS_fpmScaleOutside-2t.webp?fallback=https%3A%2F%2Fcdn.jornaldaparaiba.com.br%2Fwp-content%2Fuploads%2F2019%2F03%2FDINHEIRO_PREFEITURAS_fpm.jpg%3Fxid%3D609121&xid=609121)
Pleno Poder
Lei de Campina Grande que destina recursos das multas do Procon para fins sociais é julgada inconstitucional
De acordo com o MP, município não teria competência para legislar sobre direito do consumidor.
De acordo com o MP, município não teria competência para legislar sobre direito do consumidor.