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Julgamento STF

STF julga nesta quinta ações que podem redefinir LDO 2026 da Paraíba

Conversa Política

STF julga nesta quinta ações que podem redefinir LDO 2026 da Paraíba

Governo argumenta que mudanças ampliam o alcance das emendas impositivas e cria mecanismos de atualização automática dos orçamentos do Poderes.