Cotidiano

PGR se pronuncia contra dispositivos da Lei de Imprensa

Lei das ADPFs (Lei 9.882/99) determina que ação deve conter indicação dos preceitos constitucionais ditos violados e qual o ato que se pretende declarar não recepcionado.

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Projeto no Senado quer revogar a Lei de Imprensa

Em seu projeto, senadora Serys Slhessarenko, do PT do Mato Grosso, quer revogar a Lei de Imprensa. Porém, ela prevê pena para liberdade de abuso e expressão.