Política
TCU decide que parecer compete a procuradores
Pareceres em processos licitatórios com recursos federais devem ser elaborados exclusivamente pela Procuradoria Geral do Estado.
Política
Pareceres sobre CPIs na AL devem estar prontos quinta
Informação foi confirmada pelo procurador Abelardo Jurema Neto.
Política
STJ derruba voto qualificado na AL
Em decisão unânime STJ determinou que não há mais necessidade de quorum qualificado, ou seja 22 votantes, para derrubada de pareceres da CCJ.