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Princípios da Constituição

Assembleia pede ao STF que seja ouvida antes de decisão sobre LDO 2026

Conversa Política

Assembleia pede ao STF que seja ouvida antes de decisão sobre LDO 2026

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) tem como relator o ministro Edson Fachin, que ainda não se manifestou.