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Provedores de internet contestam no STF isenção de multa em contratos de fidelização na Paraíba

Conversa Política

Provedores de internet contestam no STF isenção de multa em contratos de fidelização na Paraíba

A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, que, diante da relevância da matéria, decidiu levá-la diretamente ao Plenário, sem exame prévio da liminar, e pediu informações ao governador e à Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba.