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Ministério da Fazenda anuncia propostas de mudança nas regras fiscais para impulsionar crédito aos estados

Conversa Política

Ministério da Fazenda anuncia propostas de mudança nas regras fiscais para impulsionar crédito aos estados

O pacote inclui mudanças nas atuais regras fiscais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2001, e no chamado "regime de recuperação fiscal", um instrumento para que os estados recebam apoio da União.