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STF volta a decidir que só União pode legislar sobre licenciamento ambiental em telecomunicações

Conversa Política

STF volta a decidir que só União pode legislar sobre licenciamento ambiental em telecomunicações

A Corte derrubou trechos de normas do Tocantins e Ceará. Em junho, a legislação de Alagoas caiu. Na Paraíba, a Norma Administrativa (NA) 101, da Sudema, regulamenta procedimentos e para o licenciamento ambiental, mas ainda não foi analisada pelo STF.