Do G1
O Google Brasil recorreu de uma decisão que permite ao Ministério Público e à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro obterem acesso a dados do Orkut sem a necessidade de ordem judicial – essas informações, segundo a Justiça, seriam usadas para investigações criminais.
A ação cautelar ajuizada pelo Google no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona a decisão da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital.
“O Google não se recusa a fornecer dados. A empresa já repassa essas informações para o Ministério Público do Rio, para a Policia Civil do Rio e para outras autoridades brasileiras, desde que haja para isso uma ordem judicial”, afirmou ao G1 a empresa, por meio de sua assessoria de imprensa. “Essa decisão viola os direitos de privacidade dos usuários”, continuou.
Segundo nota do Supremo Tribunal Federal, os advogados da companhia querem que o STF analise suposta violação de inciso do artigo 5º da Constituição Federal sobre intimidade e vida privada, além de inciso sobre possibilidade de quebra de sigilo de dados de comunicação telefônica.
No processo que resultou na decisão da 26ª Vara Cível, o Ministério Público do Rio alega que “a demora na concessão do provimento jurisdicional pode gerar impunidade desses usuários, uma vez que os prazos dos crimes praticados pela internet são exíguos, dando margem à ocorrência da prescrição”.
