TJPB julga inconstitucionais contratações da Prefeitura de Santa Rita

O Tribunal de Justiça da Paraíba reconheceu como inconstitucionais, nesta quarta-feira (31), as admissões por excepcional interesse público da Prefeitura de Santa Rita. O julgamento foi por recomendação do Ministério Público, que considerou “abrangentes e genéricas” as motivações para contratação na modalidade.

A decisão foi unânime do pleno e teve relatoria do desembargador José Ricardo Porto. Um motivo para que as contratações fossem consideradas inconstitucionais é que as pessoas eram direcionadas para cargos de “atuação permanente”.

O relator disse que as hipóteses são bastantes imprecisas, deixando ampla margem para o administrador municipal definir ao seu bel-prazer as hipóteses de contratação e que os municípios devem possuir corpo de funcionários suficientes para eventuais situações, seja definitiva ou temporária. Porto concluiu que os serviços dispostos não possuem, por si só, o caráter de excepcionalidade.

A reportagem do JORNAL DA PARAÍBA tentou entrar em contato com a a Secretaria de Administração de Santa Rita mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.