TCE suspende licitação da secretaria de Educação do Estado

O conselheiro Arnóbio Viana, do Tribunal de Contas, determinou a expedição de medida cautelar visando suspender o Pregão Presencial nº 003/2016, na fase em que se encontra, levada a efeito pela secretaria de Administração do Estado com vistas à compra de 385 laboratórios de ciências para atender às necessidades da secretaria da Educação.

A auditoria apontou irregularidades no edital de licitação, a partir de uma denúncia feita pela EBN Comércio Importação e Exportação S/A. Segundo o órgão técnico, o edital foi impreciso ao afirmar no item 1.2 que a licitação seria por lotes, contendo um ou mais itens, enquanto o Termo de Referência foi apresentado com os 136 itens inseridos em um único lote.

Diante das irregularidades, a auditoria propôs a expedição de medida cautelar no sentido de suspender os demais atos do certame (homologação, assinatura da ata e contratos), haja vista que a licitação foi concluída, conforme pesquisa realizada no portal da Central de Compras do Estado, constando como vencedora a empresa Conesul Plus Comercial e Logística Ltda.