Lei do Inquilinato não 'vinga'

A 'nova' Lei do Inquilinato (12.112/09), que completou três anos, ainda não implementou mudanças práticas na rotina dos aluguéis paraibanos. A promessa, à época, era de que as alterações na legislação – que, dentre outros pontos, desburocratizou o despejo de inquilinos inadimplentes e ofereceu mais garantias ao proprietário –, aumentariam a oferta de imóveis para alugar. Com mais competitividade no mercado, os preços tenderiam a cair, mas isto ainda não aconteceu e, segundo o presidente do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da Paraíba (Creci-PB), Jarbas Araújo, ainda deve demorar mais 3 anos.

“O objetivo da Lei foi de colocar mais imóveis no mercado de aluguéis, uma vez que antes os locatários inadimplentes demoravam muito – por questões legais – para sair do imóvel. Daí os investidores ficavam receosos em partir para um mercado sem garantias. Com as alterações, a lei amparou o proprietário, garantiu o pagamento em dia e atraiu mais investimentos por tornar o mercado mais seguro para eles”, explicou.

Segundo Jarbas, havia um déficit habitacional alto com muitas pessoas sem casa e outro déficit ainda de oferta do mercado de aluguéis (menos imóveis do que a procura). “Recuperar 8 anos de atraso não é fácil. Dessa forma, estamos correndo atrás do prejuízo. A lei ainda não surtiu o efeito esperado e estamos na fase de estabilização dos preços que só deverão cair em, no máximo, três anos”, completou.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis da Paraíba (Sindimóveis-PB), Ubirajara Marques, ainda hoje a demanda é muito grande frente à oferta de imóveis para alugar, mas o quadro é nacional. “Os preços se justificam pelo mercado. Com os incentivos do governo federal para diminuir o déficit, a exemplo do incentivo ao crédito, deveremos ter uma população grande com a casa própria nos próximos anos e isto vai implicar positivamente para o consumidor nos preços dos aluguéis”, disse. “Creio que esta queda será considerável e teremos mais oferta”, acrescentou Jarbas Araújo.

Mas, para isto acontecer, segundo o presidente do Sindimóveis, a Justiça precisa fazer a sua parte.

“O Judiciário não comporta mais ações e não há celeridade também no caso das ações entre locador e locatário. As audiências que deveriam, conforme a lei, acontecer em algumas semanas, podem demorar mais de um mês. Então esta lentidão corrobora para este quadro”, acrescentou Ubirajara.