Recomendação para que prefeitos exonerem não concursados é assinada

Da Redação
Com Ascom do MP

O procurador-geral de Justiça da Paraíba, Oswaldo Trigueiro, assinou na manhã desta quinta-feira (18) uma recomendação aos prefeitos dos 223 municípios da Paraíba para que exonerem, até o dia 31 de julho, todos os servidores contratados sem aprovação em concurso público e rescindam os contratos de prestação de serviços que envolvam atividades ou funções próprias da administração pública.

Ao justificar a recomendação, ele observou que a Comissão de Combate à Improbidade Administrava e à Irresponsabilidade Fiscal (CCIAIF) possui informações de que quase todos os municípios do Estado praticam atos de irregularidades na contratação de servidores. De acordo com o procurador, a partir do dia 31 de julho o Ministério Público dará início a fiscalização em todas as prefeitura para constatar se elas estão cumprindo a recomendação.

Segundo o procurador, a CCIAIF constatou que existem três situações de contratação irregulares praticadas: a contratação de cargos comissionados, a de serviços temporários e os terceirizados, que são os serviços prestados por pessoas jurídicas ou físicas.

“Essa recomendação tem o objetivo de trabalho preventivo, com um marco pontuado no dia 31 de julho, para que todos os prefeitos possam se regularizar”, observou o procurador-geral, durante entrevista coletiva concedida na sede da Procuradoria Geral de Justiça da Paraíba. Ele, alertou ainda, que essa não é uma nova realidade, pois a Constituição prevê a necessidade de concurso, mas que os prefeitos têm tornado rotina a não realização do certame.

Estado

Perguntado sobre o porquê da recomendação não ter sido estendida ao Governo do Estado, o procurador-geral de Justiça disse que no primeiro momento o Ministério Público usou como referência a demanda existente na CCIAIF, tendo em vista se constatar que as contratações irregulares por parte dos municípios se tornam mais volumosas que o Estado. Mas isso não descarta a possibilidade de também ser dirigida uma recomendação ao Governo do Estado.

O coordenador da Comissão de Combate à Improbidade Administrativa e àIrresponsabilidade Fiscal do Ministério Público da Paraíba, promotor de Justiça Carlos Romero Lauria Paulo Neto, explicou que todas as esferas da administração pública deverão ser fiscalizadas, mas numa segunda fase.

“Quando a gente passa para esse âmbito para cobrar e controlar essas situações concretas nós temos as dificuldades operacionais, pois vamos numa primeira etapa nos ocupar de 223 municípios. Se nós acrescentássemos, agora, todas as unidades do governo do Estado e demais poderes, seria muito bonito no papel, mas não teríamos como dar efetivo controle àquilo que recomendamos. Por isso temos que atuar de forma compassada”, explicou Carlos Romero.

Inquérito

No mesmo momento em que assinou a recomendação, o procurador-geral Oswaldo Trigueiro também instaurou um inquérito civil público para garantir a aplicação da recomendação, pois, segundo ele, alguns prefeitos podem entender que já existem, junto ao legislativo municipal, lei que tenha a previsão da contratação desse tipo de serviço.

“Com a instauração desse inquérito civil público vamos analisar a questão da constitucionalidade das leis municipais existentes com relação à contratação dos serviço prestados”, explicou o procurador-geral de Justiça.