Aprovada PEC que obriga governo a executar todos os investimentos do Orçamento

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos nesta terça-feira (26) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/15, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que torna o orçamento impositivo para as emendas de bancadas estaduais até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. As emendas de bancada são aquelas apresentadas por deputados e senadores de cada estado e têm como objeto ações específicas daquela unidade da Federação.

O texto aprovado é o da comissão especial que analisou a PEC, elaborado pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO). Atualmente, já é impositivo o total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde. O valor está sujeito ainda ao teto dos gastos aprovado em 2016. A PEC segue agora para votação no Senado Federal.

Independência

O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a PEC reafirma a independência da Câmara. Se proposta for aprovada pelo Senado e promulgada, estima-se que de um Orçamento total de R$ 1,4 trilhão o Executivo federal teria margem de manobra em apenas R$ 45 bilhões das despesas. Os cálculos consideram números relativos a 2019.

Atualmente, cerca de 90% do Orçamento já é composto de gastos obrigatórios, como Previdência e salários. O restante –R$ 137 bilhões– é despesa discricionária, que pode ser cortada. Mas, pela PEC, os programas destinados a prover bens e serviços para a população, como a área de infraestrutura e educação, passam a ser de execução obrigatória.

Nesse cenário, sobrariam apenas a parte de Orçamento para custeio da máquina pública —energia elétrica, terceirizados, etc. Isso soma, em valores de 2019, R$ 45 bilhões.