Justiça determina que Campina Grande cumpra decreto estadual na íntegra

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou que a Prefeitura de Campina Grande cumpra, imediatamente, o decreto estadual com medidas restritivas de combate à disseminação da Covid-19. Apesar de proibir algumas atividades no fim de semana, como determinou o decreto estadual, a prefeitura de Campina Grande permitiu em seu decreto atividades o funcionamento de academias durante a semana.

A decisão da Justiça, proferida neste domingo (6), acontece após uma ação civil pública movida pelo Estado da Paraíba em face do município de Campina Grande, para que o decreto estadual fosse cumprido em sua integralidade.

Além de determinar o cumprimento das medidas restritivas impostosas pelo Governo do Estado, a juíza de direito titular da 1ª Vara Cível de Campina Grande, Ritaura Rodrigues Santana, também suspendeu a eficácia de todos os artigos do decreto municipal que contrariem o decreto estadual, especialmente o que trata sobre o funcionamento das academias.

O não cumprimento da decisão judicial acarreta multa diário no valor de R$ 50 mil, além de responsabilização criminal (por desobediência, dentre outras), por improbidade administrativa e cível.