Conselheiro do TCE determina que Emlur suspenda a rescisão dos contratos para coleta de lixo em João Pessoa

Por ANGÉLICA NUNES e LAERTE CERQUEIRA

O conselheiro do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), Antônio Gomes Vieira Filho, determinou a imediata suspensão da rescisão dos contratos firmados pela Emlur com as três empresas responsáveis pela coleta de lixo em João Pessoa. A decisão cautelar foi apreciada nesta sexta-feira (16).

Segundo o conselheiro-relator, os contratos com as empresas Beta Ambiental Ltda, Limpebras Engenharia Ambiental Ltda e Limpmax Construções e Serviços EIRELI deverão ser mantidos até a apreciação do processo em plenário ou até que se proceda a a uma nova e regular licitação para escolha de novos prestadores de serviço de coleta e limpeza urbana.

Na prática, a decisão exclui a possibilidade da prefeitura de realizar a contratação de quaisquer uma destas ou de outras empresas com dispensa de licitação. As três empresas deverão voltar a trabalhar na coleta urbana e receber por tal no prazo de 30 dias, sob pena de inexecução contratual por parte da Emlur.

MPC

A decisão de Antônio Gomes tem como base o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) apresentado ontem. Dentre outros pontos, o procurador-geral Manoel Antônio Santos Neto destacou os danos causados à população da capital com a suspensão da coleta de lixo desde o dia 30 de março. Para ele, "o ato foi praticado de forma desarrazoada, ineficiente, contrária ao interesse da população e, em especial, à saúde pública".

Além de pedir o retorno do trabalho das empresas, ele também havia pedido a declaração de ilegalidade da suspensão do serviço essencial realizada pelo gestor, bem como aplicação de multa legal em virtude da prestação de serviço de forma deficiente pela administração direta.

Irregularidades

A gestão atual da Emlur tem alegado que as empresas, no fim do ano passado, foram notificadas por meio de três ofícios para resolver as irregularidades e para que fossem feitas todas as readequações no plano de trabalho, mas não fizeram.

Entre os problemas: não entregaram vários equipamentos descritos nos contratos, como tratores, reboques, varredeiras. Também caminhões de coleta com várias desconformidades em relação ao que foi contratado.

A direção da Emlur diz ainda que, mesmo não ofertando o que prometeu, a gestão passada pagou os valores totais, sem descontar os serviços que não estavam sendo executados e sem refazer os cálculos levando em conta as desconformidades. Ou seja, segundo a prefeitura, a administração pagou por um serviço que não recebeu.

Ao Conversa Política, a Emlur informou que ainda não foi notificada sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) da Paraíba emitindo medida cautelar que determina a suspensão imediata das rescisões dos contratos firmados pela Emlur com as empresas Beta Ambiental LTDA, Limpebras Engenharia Ambiental LTDA e Limpmax Construções e Serviços Eireli.