Câmara aprova taxa para fiscalização de contratos com prefeitura de João Pessoa; confira valores

Por ANGÉLICA NUNES e LAERTE CERQUEIRA

Os vereadores de João pessoa interromperam o recesso parlamentar nesta quinta-feira (29) para votar algumas propostas encaminhadas pelo prefeito Cícero Lucena (PP). Dentre os projetos aprovados estão a criação de uma taxa de fiscalização da integridade e conformidade dos contratos e convênios administrativos (Plo 435/2021).

A criação da taxa foi alvo de debates entre os parlamentares. A discussão foi puxada pelo vereador Marcos Henriques (PT) que questionou que a taxa deve prejudicar o trabalhador local. "Não acho uma boa ideia que nesse momento, em que os fornecedores demoram tanto tempo para receber da prefeitura ainda tenham que pagar essa taxa", ponderou.

Mesmo da base governista, a vereadora Eliza Virgínia (Progressistas) também declarou ser contra o aumento de qualquer tributo ou taxas, mesmo que tenha comprovada constitucionalidade. Seu entendimento é que a fiscalização já é atribuição corriqueira da prefeitura e não cabe a criação de uma taxa pra fazer cumprir esse papel da administração pública.

O vereador Bruno Farias (Cidadania), líder do governo, justificou que, atualmente, tem um papel preventivo na fiscalização e não mais simplesmente repressivo e por isso a necessidade de monitoramento prévio. "Contrato com pessoas físicas e com dispensa de licitação não incide a taxa, por exemplo", destacou o governista.

Eliza Virgínia ainda propôs um pedido de vista, que foi recusado pela maioria e a matéria acabou aprovada, com votos contrários da parlamentar e dos vereadores Bispo José Luzi (PRB), Carlão do Bem (Patriota), Junior Leandro (PDT) e Marcos Henriques.

Como será aplicada a Taxa

A taxa será cobrada a todas as pessoas jurídicas, ainda que sem fins lucrativos, que firmem contrato ou convênio com a administração Direta e Indireta, suportados com recursos próprios do município de João Pessoa, incluindo as transferências obrigatórias e as receitas oriundas de repartições constitucionais.

A taxa não será cobrada de:

• Contratos com pessoas físicas
• Serviços públicos explorados por concessão dispensados de procedimento licitatório,
• Contratos inferiores ao limite da modalidade dispensa de licitação
• Contratos e convênios formados com recursos, total ou parcialmente, recebidos por meio de transferência voluntária aos demais entes federados.

Confira os valores que serão cobrados por faixa:

Isenção do IPTU e ITBI

A Câmara também aprovou um projeto de Lei Complementar(PLC 7/2021) que estabelece a isenção de ITBI e IPTU para proprietários de imóveis comprados através de programas habitacionais. A proposta faz alterações no Código Tributário do Município para inserir a isenção de IPTU para o imóvel construído ou financiado por programa habitacional para população de baixa renda.

A proposta também estabelece a isenção de pagamento, no caso da primeira transmissão de imóvel construído ou financiado por programa habitacional para a população de baixa renda, o chamado ITBI. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Apoio ao Botafogo

Os vereadores também deram o aval para sacramentar a parceria com o Botafogo Futebol Clube.