Governo do Estado volta a fazer repasses de recursos para pagar precatórios

Com a suspensão liminar da Lei de Precatórios da Paraíba pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o governo do Estado acabou tendo que voltar a transferir para a Justiça os recursos para pagamento de precatórios estaduais. Os repasses mensais obrigatórios, no valor correspondente a 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL), haviam sido suspensos desde julho, quando a lei foi sancionada pelo governador Ricardo Coutinho.

O governo do Estado transferiu para conta especial de depósitos judiciais mantida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) no Banco do Brasil um total de R$ 9,2 milhões, referente ao percentual de 1,5% de RCL de julho. O juiz auxiliar da presidência, responsável pelos precatórios, Eduardo José de Carvalho, disse que ainda faltam ser repassados os valores de agosto e setembro. “No entanto o Estado deve transferir parcelado”, disse.

Apesar do atraso nos repasses legais, Eduardo de Carvalho disse que isso não compromete o projeto em dar prioridade aos idosos ou acometidos por doença grave. Apenas nos sete meses da atual gestão, foram pagos em precatórios mais de R$ 65 milhões. Desta forma, o TJ conseguiu zerar a lista de preferência e realizar o pagamento de 6.749 credores, em solicitações cujos valores não excediam, aproximadamente, R$ 23,6 mil.

Para dar andamento aos trabalhos, o TJPB reinstalou ontem o Comitê Estadual de Precatórios do Fonaprec (Fórum Nacional de Precatórios), após reunião de gestores das esferas federal, estadual e municipal. O presidente do TJ, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, acredita que o benefício que o comitê trará à população é a regularização da questão da administração dos pagamentos dos precatórios. O grupo vai se encarregar de distribuir os valores consignados no orçamento para pagamento de precatórios e vai repassar os valores para os outros tribunais.

O juiz Eduardo Carvalho, destacou que o tribunal teve o cuidado de preparar um regimento definindo as atribuições do comitê com base na resolução 158 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas também, estendendo algumas outras atribuições a fim de que as práticas do Comitê Estadual de Precatórios não se confundam com as do Comitê Gestor de Contas Especiais de Precatórios. “Um vai gerenciar, aconselhar, dizer novos métodos de trabalho para que os processos de precatórios fluam com mais facilidade e rapidez, e o outro vai controlar as contas de depósitos dos estados e municípios, fazer um rateio entre as esferas da Justiça”, explicou.

O presidente do TJ disse que, mesmo com a suspensão do projeto de utilizar o montante geral dos depósitos judiciais para pagamentos de precatórios, através de negociações com o credores, liminarmente suspenso, o tribunal vai continuar cumprindo seu papel. “Nós vamos continuar o que estamos fazendo. Os precatórios estão sendo pagos normalmente. O pagamento está ocorrendo de forma muito positiva, comparada há cinco, dez anos atrás”, ressaltou.