Fachin manda União autorizar mais de R$ 1 bilhão em empréstimos para a Paraíba

Decisão atendeu a pedido feito pela Procuradoria Geral do Estado. Governo alega que está com contas em dia

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em uma ação movida pelo Governo da Paraíba, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), e determinou que a União não tome nenhuma medida punitiva contra o Poder Executivo Estadual e autorize a liberação de operações de créditos e outros investimentos federais e com organismos internacionais.

De acordo com o procurador-geral do Estado, Fábio Andrade Medeiros, a ação civil ordinária - com pedido de tutela de urgência - foi movida contra a União para que ela conclua a análise de operações de crédito no aporte de mais de R$ 1 bilhão, que se encontram em tramitação na Secretaria do Tesouro Nacional e se abstenha de penalizar o Governo da Paraíba com argumento de que o Executivo Estadual não estaria apto por conta de gastos excessivos com a folha de pessoal - o que não corresponde aos dados apresentados e que colocam a Paraíba no rating B.

Fábio Andrade disse, ainda, que a concessão da liminar em favor do Governo da Paraíba irá garantir a liberação de investimentos e operações de créditos que estavam travados pela União.

“Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, com a finalidade de determinar que a ré (União) se abstenha de aplicar as sanções previstas no art. 23, §3º, da LC 101/2000, ao Poder Executivo estadual, em razão do descumprimento do limite percentual de gastos com pessoal por parte de outros Poderes e órgãos do Estado, notadamente Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público”, discorreu o ministro em sua decisão.

Os empréstimos 

Dentre as operações de crédito, pleiteadas pelo Governo do Estado, estão o crédito com a Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), no valor de R$ 188 milhões; operação de crédito relativa ao aprimoramento do Modelo de Atenção na Rede de Saúde – Projeto AMAR, no valor de R$ 216 milhões, com recursos do BID -  Banco Interamericano de Desenvolvimento; e a operação de crédito relativa ao Projeto de Modernização e a ampliação da Eficiência da Gestão Hídrica e da Prestação dos Serviços de Saneamento no Estado da Paraíba – Projeto de Segurança Hídrica, no valor de R$ 608 milhões, com recursos do Bird (Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento).