TCE julga irregular compra de 8 mil coleções do 'Revisa Enem' pela Secretaria de Educação da Paraíba

Compra aconteceu na gestão anterior, em 2017. Secretaria de Educação do Estado vai recorrer da decisão

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) julgou irregular a compra feita pela Secretaria de Educação da Paraíba em 2017, através de inexigibilidade de licitação, de 8 mil coleções do 'Revisa Enem', material didático para ajudar estudantes de escolas públicas paraibanas na preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).  O valor contratado foi de R$ 2,5 milhões e uma auditoria identificou indícios de irregularidades no procedimento. Na decisão os conselheiros incluíram uma multa de R$ 5 mil a um ex-secretário de Educação do Estado.

Além de modalidade inadequada ao tipo de contratação, o TCE considerou que houve ausência de pesquisa de mercado e justificativa de preços, e indicativo de direcionamento na escolha do fornecedor.

“O termo de referência e a solicitação do material, que já trazem a indicação da MVC Editora, foram produzidos em fevereiro de 2017 e a justificativa da inexigibilidade e a justificativa para a escolha do material foram produzidas em março de 2017”, concluiu a Auditoria.

Em nota, enviada ao Blog, a Secretaria de Educação do Estado informou que vai recorrer da decisão. De acordo com a Secretaria, os atos e procedimentos são realizados "observando as diretrizes legais, em plena sintonia com as normas, e tem priorizado realizar ações que estruturam e garante a qualidade do ensino público estadual. A atual gestão da SEECT tem atuado de forma diligente e transparente, planejando suas ações dentro princípios da legalidade e da economicidade, buscando alcançar eficiência e a economicidade nos serviços públicos que realiza".