Governador da Paraíba veta lei que cria ‘Plano Estadual de Combate ao Suicídio’

O governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), vetou a lei de autoria do deputado estadual Wallber Virgolino (Patriota) que instituía o ‘Plano Estadual de Combate ao Suicídio’. O veto oficial foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (20).

Segundo a alegação, a iniciativa apresenta inconstitucionalidade. De acordo com o veto, o projeto de lei invade as atribuições próprias do Poder Executivo, quanto ao estabelecimento de políticas públicas.

“A proposição versa sobre matéria de natureza tipicamente administrativa, função constitucional conferida ao Poder Executivo, de modo que a sua instituição por via legislativa não guarda a necessária concordância com as imposições decorrentes do princípio da separação e harmonia entre os Poderes”, diz a justificativa do veto.

Por fim, o gestor estadual reforça que é atribuição exclusiva do chefe do Poder Executivo as atividades das secretarias e órgãos públicos e das leis que disponham sobre serviço público.