Focco analisa decisão do TCE de não exigir certidão negativa de algumas empresas

Promotores e procuradores dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, que são membros do Fórum Paraibano de Combate à Corrupção - Focco, e outros integrantes do órgão, vão se reunir virtualmente, nesta segunda-feira (06),  para analisar decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) que permitiu que empresas de comunicação e agências de publicidade recebam verba pública, por serviços prestados, sem certidão negativa de débitos tributários.

Ao Conversa Política, a coordenadora do Focco e procuradora do MPF, Janaína Andrade, afirmou que a reunião será às 14h. Na última sexta, disse que só iria se pronunciar após encontro. "Então, seria mais adequado da minha parte esperar a posição colegiada para uma declaração oficial", afirmou.

O coordenador Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público, Reynaldo Serpa, que também é membro do Focco, afirmou que ainda vai analisar a decisão do TCE e também irá participar do encontro.

De acordo com entendimento do Tribunal, até 31 de dezembro, governo do estado, prefeituras, Câmaras e Assembleia podem pagar pelos serviços, mesmo que as empresas ainda não tenham comprovação de regularidade fiscal. O prazo de quatro meses foi dado após pedido da Secretaria de Comunicação do Estado.

Membro dos MPPB estranharam a decisão porque a legislação não permite os pagamentos sem as comprovações.

Na sessão, na última quarta-feira (02), a subprocuradora do Ministério Público de Contas, Isabela Barbosa, manifestou-se, oralmente, no sentido de que não era cabível o recurso, por não reunir os requisitos de admissibilidade, opinando pelo não conhecimento.

Decisão anterior 

Em agosto, o TCE colocou em prática uma decisão, tomada em março, que proibia o governo do estado a efetivar as operações. Prefeituras, Câmaras e Assembleia Legislativa seguiram o governo para evitar problemas na prestação de contas.

No pedido para adiar a cobrança, o secretário Nonato Bandeira apresentou argumentos de donos de rádios, tvs, portais, blogs que alegaram dificuldades financeiras para quitar as dívidas por causa da pandemia.

O conselheiro Nominando Diniz, relator da matéria, votou favorável a dar o prazo, aceitando a argumentação. O presidente do TCE, Fernando Catão, e o restante da Corte seguiram o voto do relator. O conselheiro Arnóbio Viana chegou a se considerar impedido de votar, mas, segundo a Assessoria do TCE, voltou atrás e seguiu o entendimento dos outros colegas.