Lei que proíbe despejos até o fim de 2021 é restabelecida pelo Congresso; veja votos

O veto total do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que suspende despejos durante a pandemia foi derrubado nesta segunda-feira (27) pelos deputados e senados, em sessão do Congresso Nacional. Com a rejeição do veto, a proposta aprovada pelo Legislativo em julho será promulgada e entrará em vigor.

Na Câmara Federal, o veto foi derrubado por 435 votos a seis pela manutenção. Da bancada da Paraíba, não votaram por estarem ausentes os deputados Efraim Filho (DEM), Ruy Carneiro (PSDB) e Wilson Santiago (PTB). Os demais votaram pela derrubada do veto.

No Senado, foram 57 votos pela derrubada e nenhum pela manutenção. Os três representantes da Paraíba votaram contra o veto - Daniella Ribeiro (PP), Nilda Gondim (MDB) e Veneziano (MDB).

O que diz a lei

A proposta prevê a suspensão dos despejos para imóveis urbanos que servissem de moradia ou representassem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar até 31 de dezembro deste ano. A medida não vale para ocupações feitas após 31 de março de 2021. Imóveis rurais também estão de fora da proposta.

O projeto também proíbe medidas preparatórias ou negociações para efetivar a remoção durante a pandemia.

Além disso, o texto suspende, até o fim deste ano, a concessão de liminares (decisões provisórias) para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo desde que o locatário justifique que, devido à pandemia, houve perda financeira que o impede de pagar o aluguel.

Razões do veto

Quando vetou o projeto — agora restaurado pelos parlamentares —, o presidente da República alegou que o texto “daria um salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos”, que, segundo o presidente, “frequentemente agem em caráter de má fé”.

Na mensagem enviada ao Congresso Nacional naquele momento, Bolsonaro afirmou ainda que a medida poderia “consolidar ocupações existentes, assim como ensejar danos patrimoniais insuscetíveis de reparação”, como engorda de praias, construções de muros-contenção, edificações, calçadões ou espigões em áreas de bens de uso comum do povo ou ainda danos ambientais graves.

VEJA COMO VOTARAM OS PARLAMENTARES DA PARAÍBA NO CONGRESSO:

*Com informações da Agência Senado