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CONVERSA POLÍTICA

STF invalida lei da Paraíba que proíbe suspensão de plano de saúde na pandemia

Benefício seria concedido a pessoas em inadimplência devido à insegurança econômica.

Publicado em 10/11/2021 às 11:03


                                        
                                            STF invalida lei da Paraíba que proíbe suspensão de plano de saúde na pandemia
Ministro do STF, Dias Toffoli. Foto: Nelson Jr/STF

				
					STF invalida lei da Paraíba que proíbe suspensão de plano de saúde na pandemia
Ministro do STF, Dias Toffoli. Foto: Nelson Jr/STF. Ministro do STF, Dias Toffoli. Foto: Nelson Jr/STF

Uma lei estadual que impedia a suspensão de atendimento a clientes de plano de saúde com mensalidades em atraso, durante a pandemia da Covid-19, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão majoritária confirmou medidas cautelares que haviam sido deferidas pelo ministro Dias Toffoli.

As ações foram propostas pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) e pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG).

Os ministros entenderam a lei estabeleceu uma espécie de moratória aos usuários dos planos de saúde, impedindo a cobrança de juros e multa pelo atraso, a interrupção da prestação de serviços ao usuário inadimplente e o reajuste das mensalidades. Com isso, interferiu na essência dos contratos de plano de saúde, previamente pactuados entre as partes e regulados por normas federais, invadindo a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e securitário.

Ainda na linha do voto do relator, a Corte assentou que a norma estadual também contraria a livre iniciativa, ao impor redução na receita das operadoras de planos de saúde, sem qualquer contrapartida e de forma anti-isonômica, pois atribui especificamente ao setor de saúde suplementar o dever de compensar os prejuízos experimentados pelos particulares em razão da pandemia.

Imagem ilustrativa da imagem STF invalida lei da Paraíba que proíbe suspensão de plano de saúde na pandemia

Angélica Nunes Laerte Cerqueira

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