Governador pode rever congelamento de ICMS de combustíveis na Paraíba

Os governadores dos estados e do Distrito Federal podem acabar com o congelamento do ICMS cobrado sobre os combustíveis. A medida foi tomada em novembro, com validade até o dia 31 de janeiro, como forma de demonstrar que os estados não eram responsáveis pelos reajustes constantes no preço da gasolina.

O fim da medida começou a ser discutido ontem (13) pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). Ao Conversa Política, o secretário da Fazenda, Marialvo Laureano, disse que uma definição sobre o assunto deve ser tomada até a próxima segunda-feira (17).

Marialvo, no entanto, prefere aguardar o resultado da enquete para se manifestar sobre a posição da Paraíba em relação à medida.

Segundo o blog de Valdo Cruz, uma parte dos governadores defende o fim do congelamento porque, até hoje, nem o governo nem a Petrobras apresentaram uma proposta para amortecer elevações no preço dos combustíveis em momentos de instabilidade no mercado local e internacional. O assunto ainda divide os chefes de Executivos estaduais.

A decisão de congelar o ICMS sobre combustíveis foi tomada no ano passado pelos governadores como uma resposta às críticas do presidente Jair Bolsonaro aos estados, atribuindo a eles a responsabilidade pela alta da gasolina e do diesel no país. Os preços dispararam no ano passado por causa da alta do petróleo no mercado internacional e da desvalorização do real frente ao dólar.

Depois do aumento anunciado pela Petrobras nesta semana, alguns governadores destacaram que ficou claro que não são os estados os grandes responsáveis pela disparada nos preços dos combustíveis.

Nova Lei

O Comsefaz também discutiu na reunião os desdobramentos da Lei Complementar 190/2022, sancionada no dia 5 de janeiro. Ela regulamenta a cobrança da diferença de alíquota (Difal) do ICMS. O texto aprovado pelos deputados obriga Estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS fixo em relação a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.

Eventual suspensão da cobrança na diferença da alíquota preocupa os estados porquanto cria concorrência de mercado assimétrica em vista de se estabelecer um regime fiscal privilegiado para gigantes do Marketplace, em prejuízo da maioria do comércio que é constituída por lojas físicas e iniciativas locais diversas. Além de prejudicar o maior segmento do comércio, a medida pressiona o desemprego, já que nestes negócios a geração de vagas é de maior representatividade. Esses setores já vinham tentando se recuperar de um período de  graves perdas da pandemia e agora seriam submetidos a um regime fiscal mais oneroso.

Por outro lado, a eventual suspensão também submeteria os Estados e municípios a perdas financeiras drásticas durante um novo agravamento da crise sanitária, uma vez que o ICMS é a principal fonte de arrecadação própria de tributos dos entes subnacionais, o que significaria menos recursos para políticas públicas justamente nessa fase da crise.

Os estados querem chegar a um consenso no entendimento sobre a aplicação da Lei porque ele foi aprovada no Legislativo apenas na segunda quinzena de dezembro e a sanção pelo presidente Bolsonaro já em 2022, dando margem a discussões sobre os efeitos da lei.

Marialvo disse que tecnicamente é contra o congelamento porque o fato gerador do imposto ocorre na momento da venda do produto e, no caso do combustível, como é substituição tributária, a legislação define o preço médio e com 15 dias de antecedência, portanto já se cobra com preço defasado. "Ressalto que a Petrobrás e o governo federal, únicos responsáveis pelos reajustes desenfreados dos combustíveis, não tomaram nenhuma atitude para resolver/amenizar essa situação durante os 90 dias de congelamento. Lembro também que a alíquota do combustível é mesma nos últimos 6 anos", completou.

Fundo

Outra queixa dos governadores é que o governo estuda a criação de um Fundo de Estabilização dos Preços da gasolina e do diesel, que seria usado para amortecer altas em períodos de instabilidade. isso, no entanto, ainda não foi feito. O Ministério da Economia questiona como seria formado o fundo.

Pela proposta em elaboração no Ministério de Minas e Energia, ele seria bancado com tributos cobrados na exploração de petróleo, como royalties e participação especial, além do imposto de exportação do produto.

Em período de altas excessivas, os recursos do fundo serão repassados para a Petrobras bancar seus custos e rentabilidade, evitando que fossem repassados para os consumidores.