Câmara aprova ICMS fixo sobre combustíveis; veja voto dos deputados da Paraíba

A Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. A matéria tem sido alvo de polêmica e disputa de narrativas entre o governo federal, estados e municípios. A proposta segue para análise do Senado.

Da bancada da Paraíba, sete deputados votaram favoráveis, três contra e dois se abstiveram da votação. A favor: Edna Henrique (PSDB), Efraim Filho (DEM), Frei Anastácio (PT), Gervásio Maia (PSB), Pedro Cunha Lima (PSDB), Ruy Carneiro (PSDB) e Wellington (PL). Contra: Aguinaldo Ribeiro (PP), Damião Feliciano (PDT) e Julian Lemos (PSL). Não votaram: Hugo Motta (Republicanos) e Wilson Santiago.

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O texto obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. A tese é de que a proposta tornaria o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), ao Projeto de Lei Complementar (11/20) do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). Dr. Jaziel estima que as mudanças na legislação devem levar à redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B.

"A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos", espera Jaziel.

Novo cálculo do ICMS

Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados a cada 15 dias pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, na Paraíba, é de 29%.

Segundo o texto aprovado pela Câmara, as operações com combustíveis sujeitas ao regime de substituição tributária terão as alíquotas do imposto específicas por unidade de medida adotada, definidas pelos estados e pelo Distrito Federal para cada produto.

As alíquotas específicas serão fixadas anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação. Elas não poderão exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final usualmente praticados no mercado considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores, multiplicada pela alíquota ad valorem aplicável ao combustível em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior.

Como exemplo, os preços médios de setembro da gasolina comum, do etanol hidratado e do óleo diesel corresponderam, respectivamente, a R$ 6,078, R$ 4,698 e R$ 4,728, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Na forma do substitutivo, a alíquota seria calculada com base na média dos preços praticados de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. Nesse período, os preços de revenda variaram de R$ 4,268 a R$ 4,483, no caso da gasolina comum; de R$ 2,812 a R$ 3,179, no caso do etanol hidratado; e de R$ 3,437 a R$ 3,606, no caso do óleo diesel.

Política de preços de combustíveis

O relator observou que os tributos federais e estaduais são responsáveis por 40,7% do preço da gasolina. "Independentemente da política de preços da Petrobras, a carga tributária é decisiva para o elevado custo dos combustíveis", disse Dr. Jaziel.

O governo da Paraíba, no entanto, contesta a informação. O secretário da Fazenda, Marialvo Laureano, afirma que a medida fere a autonomia dos estados e, na prática, seria o mesmo que “tapar o sol com a peneira”. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima perdas aos cofres municipais da ordem de R$ 119 milhões na Paraíba.

Especialistas também atestam que os estados não são responsáveis pelo aumento da gasolina, mas reconhecem que a variação em decorrência do valor do barril do petróleo, comprado em dólar, "vitaminam" a arrecadação.

Pontos rejeitados

Na votação, os deputados rejeitaram destaques da oposição que buscavam mudar a política de preços da Petrobras, que tem como base a paridade com o mercado internacional do petróleo, ou então compensar as perdas de arrecadação dos estados.

Foram rejeitadas:

- emenda do PT que limitaria a vigência das alíquotas específicas definidas pelos estados e pelo Distrito Federal para o ano de 2021 apenas até 31 de dezembro de 2021. O objetivo seria limitar possíveis perdas de arrecadação dos estados.

- emenda do PT que obrigaria a Petrobras a calcular os preços de derivados do petróleo de acordo com os custos de produção apurados em moeda nacional, limitando a aplicação da variação cambial, do preço internacional do barril de petróleo, à parcela de derivados importados. Os reajustes seriam semestrais.

- emenda do Psol que fixaria os preços da Petrobras com base nos custos internos de extração (lifting cost) e de refino, com reajuste periódico para reduzir a volatilidade dos preços.

- emenda do PCdoB que reverteria a perda de arrecadação do ICMS decorrente da aprovação do projeto para o pagamento das dívidas dos estados.

- emenda do PT que proibiria o início ou prosseguimento de processos de desestatização, desinvestimentos ou a conclusão da venda de qualquer unidade de produção de combustíveis da Petrobras.

Com informações na Agência Câmara