Cagepa recorre ao STF contra privatização da água e esgoto em Santa Rita

Além da ação da Justiça estadual, a Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa) também resolveu tentar no Supremo Tribunal Federal (STF) impedir a privatização do abastecimento de água e esgotos em Santa Rita, na Região Metropolitana de João Pessoa. O recurso está no gabinete do ministro Luiz Fux, presidente do STF, para julgamento.

O pedido é para reverter a decisão do juízo e 1º grau, referendado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que julgou legal o decreto editado pelo prefeito Emerson Panta para suspender a concessão da Cagepa para gerir o sistema no município e autorizar a licitação, que resultou na contratação do Consórcio Águas do Nordeste (ANE). A empresa assumiu o controle de parte do sistema na última quarta-feira (11).

Em um dos pontos da ação, a defesa da Cagepa questiona que a concessão à iniciativa privada deveria ser precedida de prévia indenização dos bens não amortizados.

A Cagepa também destaca que o poder concedente para outorga dos serviços de interesse comum, após a instituição de regiões metropolitanas e das microrregiões de saneamento, atraves de uma lei de 2021, não pertence mais, isoladamente, aos municípios, mas ao condomínio de entidades federativas (colegiado interfederativo). Em outras palavras: Santa Rita sair do agrupamentos de municípios do litoral pode prejudicar pequenos municípios da região.

Também alega que a decisão proferida pelo judiciário paraibano “acarreta graves danos à economia pública e à saúde, pois, na prática, inviabiliza a realização da licitação para concessão do serviço de saneamento básico para toda a região do Litoral do Estado da Paraíba”.