Governo veta projeto que autorizaria porte de arma aos atiradores desportivos da Paraíba

Um projeto de lei do deputado Wallber Virgolino, que reconhecia o risco e a efetiva necessidade de porte de arma de fogo aos atiradores desportivos da Paraíba foi vetado pelo governador João Azevêdo (PSB). O ato, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (8)tem como base argumentações da Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social.

Um dos primeiros pontos levantados é que o tema é de competência privativa da União autorizar a fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, assim como sua circulação em território nacional.

Além disso, o projeto estaria infringindo a Constituição Federal por tratar de direito penal e processo penal. "O STF também considera inconstitucional a técnica de estadualizar lei federal em matéria cuja competência seja iniciativa privatiza da União", defende o governo, na justificativa do veto.

A proposta, de autoria do deputado Wallber Virgolino, havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa por maioria dos votos. Na época, Virgolino defendeu que o projeto não concede porte de arma, já que o parlamento estadual não tem competência para isso.