PLENO PODER
Justiça barra 'trem da alegria' de cargos comissionados em cidade da Paraíba
Decisão atinge 96 cargos comissionados da cidade de Areia de Baraúnas
Publicado em 24/07/2023 às 12:21
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou a inconstitucionalidade de todos os cargos comissionados (à exceção de secretários municipais e de procurador-geral do município) contidos no Anexo I da Lei nº 200/2015 do município de Areia de Baraúnas.
Conforme o MP, a prefeitura criou 96 cargos para a estrutura do Poder Executivo, um quantitativo exagerado diante dos 2,2 mil moradores da cidade.
E o pior: sem descrição clara e objetiva das atribuições de tais servidores. Um verdadeiro 'trem da alegria'.
Relatora do processo, a desembargadora Fátima Maranhão afirmou, em seu voto, que "para que seja revestida de constitucionalidade, a criação de cargos de natureza comissionada requer expresso elenco de suas atribuições, dos quais seja possível visualizar o exercício de função de chefia, direção ou assessoramento, não servindo para o respectivo enquadramento a mera indicação do nome do cargo”.
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